O BNDES no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)

 PPPs

Segundo o Banco Mundial, Parcerias Público-Privadas – conceito surgido na Inglaterra no início dos anos 90¹ – se referem resumidamente a um contrato firmado entre o setor público e entre o setor privado, em que o setor privado se compromete à realização de serviços ou obras que seriam de responsabilidade do governo.

No entanto, esse conceito varia de país a país, tanto na forma dos financiamentos quanto na regulação, o que gera debates quanto ao papel do Estado como indutor de um certo de tipo de desenvolvimento.

Ainda que as definições variem consideravelmente, de acordo com o Eurodad, há três elementos que contribuem para um melhor entendimento do que poderia ser considerado uma PPP:

  1. É um acordo de médio ou longo prazo entre o Estado e uma empresa privada;
  2. É um acordo em que o setor privado participa no suprimento de recursos e serviços tradicionalmente providos pelo governo, como hospitais, escolas, prisões, rodovias, pontes, túneis, ferrovias, saneamento, água e energia;
  3. É um acordo envolvendo algum tipo de risco compartilhado entre o setor público e o privado.

 

Por que?

A principal justificativa para as PPPs, parte de um pressuposto ideológico: afirma-se que o setor privado é mais eficiente, teria informações perfeitas do mercado, compete diretamente com outros entes privados e, portanto, é capaz de melhor calcular os riscos implícitos, alcançando um patamar superior na alocação de recursos e oferta de serviços. Sendo assim, consegue levar o empreendimento de forma menos custosa frente ao que o poder público sozinho faria, e se remunera segundo as próprias regras do mercado (oferta e demanda)².

Ademais, nos últimos anos de baixo crescimento mundial, a agenda internacional (no âmbito do G-20 e em outros espaços) vem estimulando que bancos multilaterais tenham papel incentivador de deste tipo de parcerias, ajudando na estruturação de projetos, com o intuito de atrair capital privado e assim provocando os Bancos de Desenvolvimento Nacionais a seguir na mesma linha.

 

O caso brasileiro: PPI

Ainda em seu período de interinidade, o governo atual lançou a MP 727, que diz respeito ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Em linhas gerais, o programa pode ser entendido como uma forma de aprimorar e alavancar PPPs em obras de maior porte, que tem um prazo de maturação mais extenso e maiores riscos.

As parcerias realizadas com base no PPI se configuram como principal instrumento deste governo para destravar essas obras de valor superior a R$ 20 milhões e duração de 5 a 35 anos.

Podem ser de dois tipos: a patrocinada e a administrativa. Na primeira, o poder público complementa a remuneração da empresa para que esta consiga pagar seus investimentos. Na segunda, se o serviço não é cobrado aos usuários, o governo remunera integralmente o parceiro privado.

Na concepção de seus formuladores, os riscos dessas obras/serviços seriam assumidos por ambos os atores do contrato, diferentemente das concessões comuns, gerando a (falsa) ideia de que o setor privado estaria disposto a correr riscos. Na prática, o que ocorre é justamente o contrário, já que o Estado se compromete a financiar amplamente as empresas, além de outros subsídios e desonerações.

Concessões x PPPs

Em alguns países, as concessões comuns são diferenciadas de uma PPP, já que no primeiro caso o setor privado provê diretamente um serviço ao consumidor, e por isso assume os riscos. Nesse caso, o setor privado fornece um serviço diretamente ao setor público. Já em outros, há setores específicos que não se consideram dentro da definição de uma PPP, como o setor de telecomunicações, já que está regulado de uma forma eficiente ou existe um aporte substancial por parte do setor privado.

No Brasil, as concessões comuns representam contratos em que o poder público concede a manutenção do funcionamento de um serviço tarifário, ou seja, o investimento privado tem retorno nos usuários do serviço (ex. serviço de transporte público).

Já as PPPs, tradicionalmente, são destinadas a obras/serviços em que o setor privado não é suficiente remunerado durante o funcionamento do serviço (ex.: ampliação e administração de rodovias ou ferrovias de baixo movimento) ou simplesmente não há retorno (ex.: construção e gerenciamento de hospitais públicos), por isso o parceiro público tende a desembolsar maiores incentivos para garantir os riscos do parceiro privado.

O papel do BNDES

O Governo Federal já anunciou que disponibilizará cerca de R$ 30 bilhões para alavancar as privatizações, sendo R$ 18 bi oriundos do BNDES. O Banco. enquanto membro do Conselho do PPI, também cumprirá o papel de preparação e estruturação financeira desses projetos, propondo mudanças na legislação, nas práticas administrativas e jurídicas, buscando conduzir o processo desde a fase de estudos e modelagem até a assinatura do contrato de concessão entre os governos estaduais e as concessionárias.

Conforme a ideia de PPI, o BNDES é a ferramenta governamental que irá suavizar os riscos do setor privado. Na realidade, quando se analisa as linhas estabelecidas pelo Banco para viabilizar esses projetos, percebe-se que sua atuação vai muito além, pois se compromete a financiar até 80% do valor total em alguns casos.

 

Quais os setores?

Na primeira leva de empreendimentos anunciados pelo governo brasileiro estão aeroportos, energia, ferrovias, loterias, mineração, óleo e gás, portos, rodovias e saneamento.

Segundo o BNDES, atualmente o PPI está priorizando o setor de saneamento, e dezessete estados formalizaram acordo para aderir ao programa de concessão do BNDES, aguardando o processo de estudos e modelagem. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

No setor de energia, os seguintes projetos indicam serem alvo do PPI:

Usinas de São Simão (na divisa entre Minas Gerais e Goiás), Miranda (Minas Gerais), Volta Grande (São Paulo), Pery (Santa Catarina) eAgro-Trafo (Tocantins); Boa Vista Energia; Companhia de Eletricidade do Acre; Amazonas Distribuidora de Energia; Centrais Elétricas de Rondônia; Companhia de Eletricidade do Acre; Companhia Energética de Alagoas; Companhia Energética de Goiás; e Companhia de Energia do Piauí.

 

 

 

 

 


¹Com Margaret Thatcher e Ronald Reagan o mundo inaugurou a tendência a redução do envolvimento do Estado na economia e pelo tanto a participação ativa do setor privado. Em 1979f oram lançadas a primeiras licitações para outorgar concessões de serviços. Em 1992 surgem as iniciativas de financiamento privado para financiar e operar projetos.

²Para entender como os entusiastas entendem o Estado, bastaria negar as suposições do pressuposto.