Política socioambiental

Um Olhar da Sociedade Civil

Apesar do esforço do BNDES em prol de uma “política ambiental” ter começado há aproximadamente 30 anos, na década de 1980, foi apenas a partir de 2009 que os primeiros passos em torno de uma política socioambiental começa a se desenhar nas práticas operacionais do Banco. Esse processo se caracterizou pela criação de uma Área de Meio Ambiente, responsável pelo tratamento das questões socioambientais, na superintendência do Banco. Aos executivos dessa área cabe a função de analisar as atividades operacionais de investimentos, de modo a correspondê-las com os pré-requisitos socioambientais definidos tanto pelas diretrizes internas do BNDES quanto pelas leis socioambientais do país. Anteriormente, essas questões eram abordadas de forma limitada por um departamento da instituição.

Nas diretrizes da política socioambiental o Banco se compromete formalmente com legislação ambiental brasileira. De modo geral, o BNDES pauta os seus financiamentos e suas diretrizes a partir da Lei Nacional de Meio Ambiente, tanto na observância das devidas licenças (prévia, de instalação e operação) quanto no compromisso com a avaliação e correção de impactos esperados nos projetos. Ademais, nos regimentos internos do Banco há ainda uma carta de princípios para o desenvolvimento sustentável, bem normas definidas pelo Ministério do Meio Ambiente e a própria legislação da instituição.

Sendo uma empresa pública federal cujo objetivo é garantir o financiamento para o desenvolvimento brasileiro, ou seja, cujo objetivo último é alcançado através da atuação de outras empresas tomadoras de empréstimos, o único modo do BNDES garantir que está cumprindo as normas socioambientais do país é através do monitoramento das empresas as quais recebem seus empréstimos.

Dessa forma, é de maior importância o monitoramento dos impactos socioambientais de todos os projetos financiados pelo banco, tanto para avaliar a viabilidade socioambiental do empreendimento quanto para garantir o cumprimento das normas no decorrer da operação. Para tanto, o banco possui categorias as quais ele classifica os empreendimentos e o modo de financiamento de acordo com o seu risco/impacto socioambiental, como mostra o quadro abaixo.

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Segundo informações divulgadas no site do Banco, todos projetos encaminhados ao BNDES recebem uma dessas classificações de risco ambiental, e recomendações socioambientais a serem observadas no processo de análise. Nos casos com maior impacto territorial, os projetos devem ser objetos de uma política específica de “atuação no entorno”.

Além do enquadramento dos riscos socioambientais, o Banco se comprometeu a produzir “guias socioambientais setoriais” cujo objetivo seria o de “apoiar tecnicamente as unidades operacionais do BNDES na análise socioambiental de projetos”, com a indicação de “diretrizes de desempenho socioambiental”, bem como de “riscos socioambientais relacionados com a operação” por setor. Os primeiros guias produzidos foram para os setores de açúcar e álcool e pecuária. Contudo, segundo informa o Banco: “os guias tem caráter orientador e seu conteúdo não cria obrigações adicionais às decorrentes da legislação brasileira e das resoluções da Diretoria do BNDES” . Somente para os setores específicos o BNDES estabelece obrigações adicionais, sendo esses os setores: Sucroalcooleiro, Energético e Pecuário.

No que tange a atuação internacional do Banco, ela, mais uma vez, deixa a desejar. O BNDES afirma não ser signatário dos Princípios do Equador e, portanto, não deve necessariamente seguir os critérios por eles estipulados. O mesmo vale para seus investimentos no exterior, o que leva o Banco a possuir práticas distintas nos âmbitos nacionais e internacionais.

Outro ponto de destaque no que diz respeito às falhas nas políticas socioambientais do Banco é a falta de transparência e acesso à informação sobre os critérios e procedimentos adotados nas tomadas de decisão e, também, no processo de análise, aprovação e acompanhamento de projetos. A falta de publicização dessas análises dificulta em muito o diálogo do BNDES com a Sociedade Civil, visto que limita o conhecimento da sociedade a respeito dos estudos de viabilidade socioambiental e do monitoramento das operações que faz o Banco.

O acesso à informação sobre os empreendimentos é pré-requisito fundamental para avançar sobre um mútuo entendimento a respeito do conteúdo e alcance da política socioambiental do BNDES, bem como das possibilidades de seu aperfeiçoamento com participação ativa da sociedade brasileira. É de grande importância que, respeitando o principio do sigilo bancário, o BNDES possa destacar e publicar a informação referente à dimensão socioambiental dos projetos em todas suas fases. Assim, a sociedade brasileira deveria ter acesso aos documentos: i) do processo de enquadramento de projetos na sua dimensão socioambiental (consulta prévia, pesquisa cadastral do beneficiário, recomendações sociais e ambientais e classificação de categoria ambiental); ii) acesso à ponderação e avaliação dos elementos socioambientais sobre o resultado da etapa de análise e aprovação de financiamentos (componente socioambiental do Relatório de Analise e ata de aprovação do projeto por parte da Diretoria do Banco, no referente a avaliação socioambiental do projeto); iii) acesso ao contrato e à tabela de usos de fontes de cada projeto, e iv) por último, acesso às informações sobre verificação e acompanhamento da regularidade socioambiental dos empreendimentos (Relatórios de Acompanhamento, incluindo acompanhamento do quadro de usos e fonte relativos ao componente socioambiental e, quando houver, Relatórios de Auditoria Socioambiental).

Para maiores informações a respeito da opinião do Fórum de Diálogo entre o BNDES e a Sociedade Civil no que tange às políticas socioambientais do Banco, clique aqui.