Pecuária

No período compreendido entre 2000 e 2011, os desembolsos do BNDES para a pecuária (produção e indústria – abate e processamento) totalizaram R$ 19,4 bilhões, dos quais 30,6% (R$ 5,9 bilhões) concentraram-se no ano de 2008. Ademais de um financiamento maciço às empresas do setor, o BNDES tem participação acionária nas maiores empresas dessa cadeia produtiva, como a JBS e MARFRIG, através do BNDESPar, detentor de 19,63% e 24,59% das ações de ambas as empresas, respectivamente, segundo estimações do Repórter Brasil.

Em 2010, o rebanho bovino no Brasil era de 210 milhões de cabeças, ocupando o primeiro lugar junto com a Índia e sendo o principal produtor mundial de carne bovina, pois 90% desse rebanho destina-se à produção de carne. De acordo com o Censo Agropecuário de 2006, existem no Brasil 172,3 milhões de hectares de pastagens, apresentando um recuo de 3% com relação ao Censo de 1995; a redução de área de pastagens nos últimos anos se relaciona com o avanço de lavouras sobre áreas de pastagens, em particular a soja no Cerrado e a cana-de-açúcar em São Paulo, e com o aumento de produtividade da própria atividade.

É preciso lembrar que a pecuária tem sérios impactos sobre o meio ambiente, que vão desde a degradação do solo e poluição dos recursos hídricos, até emissão de gases do efeito estufa (GEE) e diminuição da biodiversidade. Nesse sentido, destaca que a emissão de GEE do Brasil como um todo está relacionada fundamentalmente com mudanças no uso da terra, que representam de 61% a 68% do total das emissões brasileiras, convertidas em CO2 equivalente, dependendo da métrica utilizada (BNDES, 2012). Efetivamente, a pecuária bovina, acompanhada do desmatamento a ela atribuído, é a responsável pela maior parte da emissão dos GEE no Brasil. A atividade emite metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), sendo também responsável pela emissão de dióxido de carbono (CO2), de forma indireta, quando seu processo de expansão requer desmatamento, ou quando há o manejo inadequado de pastagens pelo uso de fogo, por exemplo. Outros impactos ambientais da pecuária são a geração de efluentes hídricos que podem provocar a contaminação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas, assim como a geração de odores indesejados na decomposição da matéria orgânica.

Considerando essa realidade, o BNDES estabeleceu em 2009 uma série de diretrizes que devem ser cumpridas pelas empresas do setor postulantes a financiamento e participação acionária. Por exemplo, as empresas frigoríficas e de abate de animais precisam comprovar, que seus fornecedores não estão condenados por invasão de terras indígenas, por discriminação ou por trabalho infantil ou escravo, nem podem estar em áreas embargadas pelo IBAMA. Além disso, os postulantes ao financiamento devem se comprometer a manter a lista de fornecedores atualizada e verificar o cumprimento das regras por parte deles, para acompanhamento da regularidade ambiental da cadeia de fornecimento, assim como a elaborar um plano de implementação com metas e cronograma para a obtenção de certificados ambientais, implantação de sistemas de gestão ambiental e melhoria dos indicadores de efluentes líquidos e resíduos sólidos. Ademais, as empresas debem aderir a um sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de bovinos, do nascimento ao abate, para verificação da regularidade ambiental da cadeia de fornecimento, que lhes permita, ao adquirir animais incluídos no sistema de rastreabilidade, verificar a regularidade das propriedades rurais envolvidas, conforme informações dos órgãos oficiais, bem como observar os critérios estabelecidos para os fornecedores diretos. Segundo o Banco, a partir de janeiro de 2016, as empresas deverão abater apenas animais que tenham sido rastreados de forma ininterrupta, desde o nascimento. Para maiores informações sobre as diretrizes do BNDES relativas à pecuária, clique aqui.

No entanto, segundo diversas organizações da sociedade civil (em particular aquelas que lutam contra o desmatamento na Amazônia), a pecuária continua como o setor produtivo que mais contribui com as mudanças climáticas no país, situação para a qual contribui a falta de ação efetiva do Governo Federal para implementar sistemas de rastreabilidade individual do gado que contribuam para o controle em toda a cadeia de produção, reduzindo em termos reais o avanço da pecuária em biomas sensíveis, cuja expressão mais evidente é o desmatamento. Por outra parte, é claro que a recente proibição (em janeiro de 2015) por parte do STF de se utilizar a “lista suja” do trabalho escravo como critério para a concessão de créditos por parte do BNDES e instituições financeiras credenciadas, coloca um sério obstáculo ao cumprimento dessas diretrizes.

Em particular, é indispensável que os governos nas esferas federal, estadual e municipal articulem medidas de controle do avanço do gado pelo território, mediante o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Bovinos e Bubalinos – SISBOV (atualmente o único sistema público de informações que viabiliza a identificação individual do bovino e, portanto, permite saber, desde a hora em que nasce até a hora em que é abatido, por onde esse boi andou e se, em alguma etapa dessa produção, passou por alguma fazenda vinculada a problemas sociais ou ambientais), atualmente utilizado para o controle do boi exportado para a União Europeia, cuja utilização deveria ser ampliada para toda a produção nacional de carne, seja para consumo interno ou para exportação.

O BNDES, como instituição de fomento, precisa ir para além da enumeração das diretrizes e se engajar na construção de um sistema nacional de monitoramento da expansão da pecuária e, portanto, no controle e mitigação de seus impactos socioambientais, particularmente o desmatamento em regiões de fronteira agrícola. Recursos do Banco poderiam ser aplicados nessa e em iniciativas semelhantes, considerando a integralidade das diretrizes e ações socioambientais, relacionando as ações voltadas para o setor sucroenergético com aquelas relacionadas com a pecuária. Ademais, o Banco deve avançar na elaboração de diretrizes para o complexo da soja, o maior do agronegócio brasileiro, e outras atividades com potenciais afetações socioambientais negativas, como a mineração em larga escala.

Sistemas de informação cruzada sobre as distintas cadeias ou complexos do agronegócio (açúcar e álcool, gado, soja), com transparência no acesso público à informação, deveriam estar no centro das preocupações de toda instituição de fomento realmente comprometida com a preservação do meio ambiente e o respeito aos direitos humanos da população, em especial, daqueles grupos atingidos pelos projetos por ela financiados. Por tanto, acreditamos que o papel do BNDES pode ser muito mais ativo na hora de induzir mudanças em matéria socioambiental, seja mediante condicionalidades efetivas vinculadas à concessão de empréstimos para a cadeia produtiva do gado (por exemplo, exigir que grandes frigoríficos como JBS, MARFRIG e MINERVA, elaborem e divulguem de forma permanente auditorias de seus sistemas de controle para a aquisição de gado proveniente da Amazônia), seja mediante o engajamento com outras agências públicas na construção de sistemas de monitoramento que ofereçam informações adequadas à tomada de decisão.

Para maiores informações a respeito da opinião do Fórum de Diálogo entre o BNDES e a Sociedade Civil no que tange às políticas socioambientais do Banco, clique aqui.