Privatização da CEDAE é aprovada nesta segunda-feira (20) na ALERJ

Foi aprovado nesta segunda-feira (20) o texto-base para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). O texto conta com apenas sete artigos e sequer faz menção aos prazos de concessão, a como os contratos serão repassados, ou se a privatização poderá ser revogada.

As 211 emendas que poderiam elucidar a complexidade do tema foram rejeitadas, sendo aglutinadas em apenas 16 destaques para uma votação feita às pressas no dia seguinte, com o prédio da Assembléia cercado pela polícia. Dessas, apenas quatro foram aprovadas.

A medida é uma contrapartida para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao governo do Rio, após o pedido de ajuda junto à União pelos problemas orçamentários enfrentados pelo estado fluminense. Segundo as emendas aprovadas, esse valor será obrigatoriamente revertido para pagar os servidores públicos, que estão sem receber há vários meses. Porém, a venda não representa nem dois meses da folha de pagamento.

A dívida estadual está hoje avaliada em R$ 69 bilhões, o que significa que a privatização também não será capaz de resolvê-la. Dentre as principais razões dos maus resultados apresentados, estão dívidas calculadas em R$ 66 bilhões por parte de empresas privadas com o Estado, que continua a fornecer incentivos fiscais ao invés de cobrá-las, sem resultado nítido para a população.

Uma das justificativas do governador Luiz Fernando Pezão (cassado pelo TRE-RJ) para facilitar a venda seriam os eventuais prejuízos aos cofres públicos mas, entre 2013 e 2015, a CEDAE contabilizou lucro de R$1 bilhão.

O processo de privatização da água e do esgotamento sanitário é uma ameaça à população do Rio de Janeiro e vai na contramão de diversas experiências internacionais, que optaram por reestatizar as empresas de saneamento. No mundo existem mais de 180 casos onde o serviço foi privatizado e o que se verificou foi o seu encarecimento, redução da transparência e piora ao acesso por parte da população. A lógica da exclusão prevaleceu.

Os problemas de expansão – principal crítica que hoje se faz a empresa -, não terão solução mágica com a lógica privada do lucro. A população mais vulnerável é  cada vez mais excluída de seus direitos e tem poucas condições de arcar com as altas tarifas que serão impostas pelas empresas privadas. É dever do Estado garantir as condições básicas de sobrevivência da população.

Ainda que uma das emendas aprovadas obrigue que o setor privado continue com o atual programa de tarifas sociais da CEDAE, outras iniciativas da empresa que oferecem empregos a ex-presidiários; capacitação profissional de jovens provindos de bairros pobres e promoção de cursos de educação ambiental, correm o risco de serem cortadas.

O BNDES é a instituição indicada para realizar a estruturação do projeto nos próximos seis meses. Mesmo que o projeto inicial de venda total dos ativos da CEDAE para a iniciativa privada não tenha sido aprovado pelo governo do estado, certamente o Banco será encarregado de todo o processo de elaboração do projeto de coleta e tratamento de esgoto em 11 municípios da Baixada e Leste fluminenses.  

Na última terça-feira, um pedido de plebiscito foi aprovado por 29 deputados, dependendo agora da aprovação de todas as Comissões da Casa e da publicação no Diário Oficial do presidente da Câmara, Jorge Picciani (PMDB). Essa será uma possibilidade do povo do Rio impedir a venda. As manifestações contrárias à privatização continuam por toda semana.